A legislação tem como objetivos melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios. O Plano de Mobilidade deve priorizar os meios de transporte não motorizados e o serviço público coletivo, prevendo inclusive, a integração entre os diferentes modais. Antes da promulgação da nova legislação, o Estatuto da Cidade colocava a obrigatoriedade […]